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Loures condiciona o Direito de Fiscalização dos Deputados Municipais

Março 10th, 2017 | by António Tavares

Pedro Cabeça é deputado municipal eleito pelo PS na Assembleia Municipal de Loures e foi alvo de uma grave violação dos direitos que lhe estão garantidos pelo Regimento da Assembleia Municipal, estando em causa, especialmente, o artigo 13º que garante aos eleitos o acesso aos edifícios municipais onde funcionam serviços de acesso condicionado. O caso da destruição de documentos do Arquivo Municipal em que o Presidente Bernardino Soares assinou como tendo estado presente no ato e veio a afirmar que não esteve presente, e em que, uma das razões invocadas para a destruição foi a falta de espaço e depois se verifica que mesmo a cópia digital dos documentos foi igualmente destruída, confere a este caso algumas particularidades que conferem ao mesmo uma falta de transparência, um total desrespeito pelos direitos dos deputados municipais e uma tentativa de interpretação do regimento que pretende condicionar o exercício dos direitos de fiscalização que são a essência da Assembleia Municipal.

Pedro Cabeça salienta que não quis ser mais agreste e fazer cumprir pela autoridade os seus direitos mas, o certo é que os ditos documentos se perderam e nunca saberemos o valor que eles tinham ou não. Certo também é que, como diz Pedro Cabeça, ao que parece os serviços municipais não estão “habituados” a que os Deputados Municipais exerçam os seus direitos de fiscalização e esperemos que, da próxima vez, não tentem condicionar a entrada dos eleitos e caso o tentem com desculpas tipo “não estão reunidas as condições objetivas” da parte dos deputados deverá também ser outra a atitude.

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