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Violação do Art. 13º do Regimento da Assembleia Municipal de Loures

Março 5th, 2017 | by António Tavares

Na sessão de 26 de Janeiro da Assembleia Municipal de Loures, o Deputado Municipal Pedro Cabeça voltou a questionar a Presidente da Assembleia Municipal, Fernanda Santos, sobre a violação do Artº 13º do Regimento de que foi alvo quando tentou visitar o Arquivo Municipal (ver abaixo nos Artigos Relacionados: O Mistério no Arquivo Municipal de Loures).

Fernanda Santos, respondeu simplesmente que, e citamos: “Esse artigo não impede, em funções obviamente, mas, temos de ter em atenção que nenhum de nós, nem eu enquanto Presidente da Assembleia, entro por um qualquer serviço que não esteja preparado para me receber ou que tenha condições para me receber nessa altura. Essa é só a resposta que eu tenho para lhe dar em relação a essa matéria e não, não recebi nenhuma resposta por parte da Câmara Municipal.” – Fernanda Santos

Sem prejuízo de proximamente procurarmos informação adicional sobre este assunto, não podemos deixar de considerar o seguinte: Onde fica a função fiscalizadora dos membros da Assembleia Municipal quando os serviços podem barrar a entrada a um deputado municipal invocando uma figura que nem sequer consta do regimento como “não estarem preparados para receber o deputado municipal”.

Vou contar aqui uma parábola: “Um dia os dirigentes de uma Câmara Municipal informaram os serviços de uma escola que no dia seguinte iriam visitar essa mesma escola e que iriam almoçar na cantina para observarem da qualidade das refeições. Quando os dirigentes tomaram a sua refeição comprovaram que os alimentos eram abundantes e de boa qualidade e que, portanto, as queixas dos pais e das crianças não tinham fundamento”. Moral da história – Não se pode atestar da qualidade de um serviço se avisarmos previamente da ação fiscalizadora. Moral colateral – O método da surpresa é bom para atestar da qualidade dos serviços externos e é igualmente bom para atestar do bom funcionamento dos serviços internos. Sobre o mito urbano de que todos os trabalhadores são bons trabalhadores temos pena, também há maus trabalhadores que não cumprem com os seus deveres.  A Transparência é um valor fundamental da Democracia.

Artº 13º do Regimento da Assembleia Municipal

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