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Loures – FILIPE SANTOS – O MANDATO E A SOLUÇÃO

Janeiro 9th, 2017 | by Oliveira Dias
Loures – FILIPE SANTOS – O MANDATO E A SOLUÇÃO
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FILIPE SANTOS E A PERDA DE MANDATO

Hoje, através da edição do Diário de Notícias, do dia 9 de Janeiro  de 2017, tive conhecimento da questão que assola a União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho, relativa a uma putativa perda de mandato do seu presidente da junta de freguesia, Filipe Santos, o que naturalmente reclamou a minha atenção.

A título de registo de interesses, importa dizer que se trata de alguém que conheço pessoalmente, militamos no mesmo partido  e já trabalhámos profissionalmente na mesma instituição, ainda que por pouco tempo. Tenho, dele, a melhor das impressões, como pessoa e profissionalmente.

Sem conhecer o processo, e os seus particulares contornos, matéria para juristas, coisa que não sou, pese embora suficientemente apetrechado para uma análise séria da questão, faço-o de forma imparcial, apenas cuidando do rigor das normas que se aplicam ao caso, ou não fosse eu desde há muito tempo um estudioso destas matérias, bem antes dos bancos das faculdades, de Direito e mais tarde de Administração Pública, para além da experiência de quem foi e ainda é, eleito local.

Começo por afirmar que o Presidente da Junta em causa sofre na pele uma das incongruências do nosso sistema jurídico autárquico – a obsolescência de normas que baralham a condição independente, uma de outra, do Município e da Freguesia enquanto pessoas colectivas de Direito Público, sem dependência hierárquica entre elas, sendo ambas autarquias de carácter municipal de igual dignidade constitucional.

Depois parece estar exclusivamente em causa uma inelegibilidade, aparentemente compulsada já por vários tribunais, decidindo, dando fé à noticia publicada, todos eles pela perda de mandato, visto que o Presidente de Junta tem, por inerência, assento na Assembleia Municipal, órgão do município, no caso da de Loures.

A Lei eleitoral autárquica determina que:

não são elegíveis para os órgãos das autarquias dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição (…) os funcionários dos órgãos das autarquias ou dos entes por estas constituídos, ou que detenham posição maioritária, que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem”.

Sem querer por em causa as doutas decisões judiciais, posso, e devo, expor a minha modesta opinião, desde logo discordando daquelas decisões, escorado na seguinte argumentação:

O Filipe Santos enquanto candidato a uma freguesia não estava ao abrigo de qualquer inelegibilidade uma vez que não era nem funcionário da autarquia para a qual se candidatava, nem de nenhum ente por ela criado (aliás não é comum as freguesias possuírem administração desconcentrada).

A questão só se colocaria, após a eleição, como veio a acontecer, pois tendo tomado posse como Presidente da Junta de Freguesia, teria lugar por inerência na assembleia Municipal de Loures.

Mas a lei dá a possibilidade (algo que no inicio não dava como se recordarão aqueles que aqui andam há muitos anos) do Presidente da Junta se fazer substituir na Assembleia Municipal fundamentadamente, isto é, um Presidente de Junta não se pode fazer substituir numa Assembleia Municipal só porque lhe apetece, mas sim tem de haver um fundamento para o efeito, e neste caso a incompatibilidade (que não inelegibilidade porque manifestamente não é o caso) gerada com a inerência seria fundamento q.b. para o efeito.

Resta a questão dos efeitos de o Presidente ter tomado acento nas sessões entretanto realizadas, obviamente feridas de irregularidade.

As que se realizaram há mais de 1 ano estão sanadas por prescrição. As realizadas há menos de 1 ano são passiveis de serem suscitadas a anulabilidade das deliberações em que o Presidente da Junta tivesse participado, e o seu voto tivesse sido decisivo em cada uma dessas deliberações.

Em qualquer dos casos a perda de mandato é extemporânea e custa-me a entender como os tribunais decidiram nesse sentido, ressalvando mais uma vez que desconheço os detalhes do assunto, e a ele me refiro de forma muito genérica.

Oliveira Dias

Deputado Municipal em Mafra

Deputado á Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Malveira e SM Alcainça

Ex-Assessor do Presidente dos SMAS de Loures

Ex- Director Geral da Promovicente E.M. (Madeira)

Ex-Oficial Público do Município de São Vicente (Madeira)

Ex-Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara de São Vicente (Madeira)

Ex-Assessor Presidente da Câmara de Odivelas

Ex-Deputado Municipal em Odivelas

Ex-Deputado Municipal em Santarém

Ex-Vice-Presidente dos órgãos Sociais da ANAFRE

Ex-Presidente da Assembleia de Freguesia  de Famões

Ex- Secretário da Junta de Freguesia de Famões

Ex-Lider de Bancada do PS em Famões

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