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Loures – Ricardo Leão e o Orçamento de Estado 2017

Novembro 25th, 2016 | by António Tavares
Loures – Ricardo Leão e o Orçamento de Estado 2017
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Caras e Caros Munícipes

Faz um ano que este Governo PS tomou posse, não posso deixar passar esta data, sem em meu nome pessoal, fazer um agradecimento sincero pelo voto de confiança da população do concelho de Loures através dos expressivos 35 mil votos no PS, nas ultimas eleições legislativas. Obrigado, muito obrigado.

Tem sido um ano de muito trabalho, mas também muito enriquecedor, mas mais importante que tudo, foi um ano muito positivo no que respeita à efetiva melhoria da qualidade de vida das Portuguesas e Portugueses.

Foi um ano em que este Governo apresentou 2 Orçamentos de Estado, Orçamentos equilibrados e justos, que cumprem o Programa do Governo e os compromissos internacionais. Orçamentos que reduzem o défice, a dívida e o peso dos impostos no PIB. Melhora o rendimento das famílias e a proteção social e promove o Investimento e o crescimento económico sustentável. Mas convém nunca esquecer, são 2 Orçamentos que não inclui nenhuma privatização e nem Orçamentos retificativos, o mesmo não se pode dizer dos 4 anos e meio do anterior governo.

Um Orçamento que prossegue a recuperação de rendimentos das famílias, a eliminação da sobretaxa sobre o IRS para mais de 95 % dos contribuintes portugueses, a extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, aumento real das pensões, atualização do Indexante de Apoios Sociais; conclusão da reposição salarial na Administração Pública, combate à pobreza infantil com o reforço do abono de Família para crianças até aos 3 anos

Um orçamento que promove o Investimento e o crescimento económico sustentável, concretização das medidas fiscais do Programa Capitalizar, programa Semente – benefícios em sede de IRS para investimento em startups; aceleração da utilização dos fundos estruturais e de investimento europeus; eliminação do IVA alfandegário, melhorando substancialmente a tesouraria das empresas importadoras; investimento público de proximidade: 90 escolas básicas e secundárias, 3 hospitais e plano de modernização das forças de segurança; executar os investimentos ferroviários previstos no Plano Ferrovia 2020.

Um orçamento que continua a desenvolver o Estado Social, manuais Escolares gratuitos para os alunos do 1.º Ciclo do Básico; prestação única da deficiência; início da universalização do Pré-Escolar aos 3; expansão da rede de Unidades de Saúde Familiar e Médico de Família para todos os portugueses; expansão da Rede de Cuidados Continuados; plano de combate à pobreza infantil

Um orçamento que aposta no Conhecimento e na Inovação, reposição dos apoios à criação artística; democratizar o acesso à Cultura; contrapartida Nacional para a recuperação do património; estabilização do financiamento num quadro plurianual; contratação para rejuvenescimento dos quadros (2.000 docentes/investigadores); programa de modernização dos Institutos Politécnicos

Sim, sim é possível apresentar todos estes resultados e apresentar no mesmo documento rigor nas contas publicas, ao contrario do que a direita sempre disse.

Melhora as contas do Estado,

– Com uma redução do défice de 2,4% em 2016 para 1,6% em 2017. Esta redução é particularmente significativa no défice estrutural, sendo esta de 0,6 pp. O Orçamento para 2017 apresenta o défice mais baixo de toda a democracia portuguesa;

–  reduz a dívida pública, de 129.7% em 2016 para 128,3% em 2017;

–   melhora a nossa posição externa, aumentando a capacidade de financiamento da economia portuguesa ao exterior de 1,7% do PIB em 2016 para 2,2% em 2017;

–  reduz o peso da despesa pública no PIB, de 46.1% para 45,7% em 2017;

–  acelera a criação de emprego, cujo crescimento se estima em 1% (compara com 0,8% em 2016), o que permitirá reduzir a taxa de desemprego média para os 10,3% (11,2% em 2016);

–  aumenta o saldo primário (excluindo juros) de 1,9% do PIB em 2016 para 2,8% PIB em 2017;

–  reduz a receita fiscal e a carga fiscal pelo 2º ano consecutivo (0,1pp), sendo a 1ª 24,9% e a 2ª 34,1% em 2017;

–   confere estabilidade no peso dos impostos diretos (10,2% do PIB) e impostos indiretos (14,8% do PIB) que mantêm o seu peso sobre o PIB;

–  diminui a tributação direta sobre o trabalho (IRS) de 6,8% do PIB para 6,7% do PIB em 2017;

– o investimento público (FBCF) sobe 21,9% em 2017, passando de 1,9% do PIB em 2016 para 2,2% do PIB em 2017;

–  concretizando os bons indicadores recentes, o investimento total da economia subirá 3,1% em 2017, sendo a componente mais dinâmica da procura interna;

– o PIB manterá a tendência de aceleração registada nos últimos trimestres, crescendo 1,2% em 2016 e 1,5% em 2017;

– valoriza o trabalho e as pessoas (via salários e redução de impostos), única forma sustentável de aumentar a produtividade do país. A produtividade do trabalho aumentará 0,5% em 2017;

– aumenta a proteção social, através do indexante de apoios sociais (IAS), do aumento do Abono de Família nos primeiros 3 anos de vida das crianças e da atualização das pensões de reforma, num esforço global superior a 244 milhões de euros.

Importa sempre salientar as principais MEDIDAS:

Abono de Família

Numa perspetiva de combate à pobreza infantil, através da melhoria dos rendimentos das famílias, o montante de Abono de Família atribuído dos 0 aos 12 meses é alargado até aos 3 anos de idade, de modo a que em 2019 todas as crianças abrangidas recebam o mesmo valor, beneficiando cerca de 90 mil crianças em cada ano. Paralelamente, é reposto o 4.º escalão da prestação, igualmente até aos três anos de idade, visando a melhoria de rendimentos e o incentivo à natalidade, abrangendo cerca de 25 mil crianças em cada ano. No total, o reforço do Abono de Família beneficia 115 mil crianças.

Pensões

Em janeiro de 2017 serão atualizadas as pensões segundo a fórmula em vigor, com a alteração do 1º escalão de 633€ para 844€. Assim, em janeiro de 2017, as pensões até 844€ serão atualizadas à taxa de inflação, assegurando a manutenção do poder de compra para estes pensionistas.

As pensões do 2º escalão, até 2.532€ serão também atualizadas em janeiro, segundo a fórmula em vigor, e as pensões acima deste valor serão mantidas e não verão o seu valor reduzido, ao contrário do que obrigaria a fórmula de cálculo, pois pretende-se garantir que nenhum pensionista perde rendimentos.

Em agosto de 2017, os pensionistas com pensões inferiores a 275€ que viram a sua pensão congelada entre 2011 e 2015 (por não terem pensão social, rural e pensão mínima com carreira contributiva até 15 anos) e os pensionistas com pensões entre 275€ e 633€ terão ainda um acréscimo extraordinário de 10€ do valor das suas pensões face a dezembro de 2016.

Os pensionistas que beneficiam atualização extraordinária ultrapassam 1,5 milhões.

Adicional ao IMI – Imposto sobre património de elevado valor será consignado à Segurança Social

Este imposto concretizará propósito firmado no programa do governo de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social. Aplicado a imóveis de valor patrimonial superior a 600 mil euros, a taxa de 0,3% irá incidir apenas sobre excedente acima deste limite. Este imposto revoga o imposto de selo sobre o património. A receita estimada de 160 milhões de euros será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Estão isentos imóveis industriais e turísticos.

Alojamento local

No alojamento local, nas modalidades apartamento e morada, o regime simplificado (abaixo de 200 mil euros de rendimentos anuais) passa a presumir 35% da receita como rendimento, ao contrário dos 15% previstos até aqui. Assim, o alojamento local aproxima-se do regime de arrendamento tradicional em que 95% da receita é considerada rendimento.

De registar, que mesmo abaixo de 200 mil euros, quem forneça um serviço diferenciado com despesas superiores a 25% da receita, poderá sempre optar pela contabilidade organizada em que as despesas são registadas e abatidas à matéria coletável, ou pela tributação como rendimentos prediais (que também permite deduzir determinadas despesas).

Taxa sobre bebidas açucaradas

Criação de taxa adicional sobre as bebidas com uma percentagem de açúcar ou edulcorante considerada superior ao que é recomendado em termos de políticas de saúde pública. São consideradas diversas exclusões, nomeadamente bebidas com uma percentagem significativa de leite ou fruta na sua composição ou bebidas consideradas relevantes para necessidades dietéticas especiais.

Esta medida acompanha a tendência recente de diversos países europeus e vai de encontro das mais recentes recomendações da Organização Mundial da Saúde e bem como da Direção-Geral da Saúde. A sua receita será consignada à promoção de estilos de vida saudável.

Na alegação da OMS, as populações mais vulneráveis em termos de saúde são também as que melhor respondem a políticas que alterem os preços. Assim, de acordo com OMS a aplicação de uma taxa é eficaz na redução de consumos. Uma medida semelhante noutros países como a França, a Bélgica ou a Croácia. A Irlanda também já manifestou intenção de a aplicar.

No caso bebidas que excedam nível definido de elducorante, a taxa será de 2,7 cêntimos por lata. Será de 5,5 cêntimos por lata para bebidas que excedam nível definido de açúcar.

Reduzir e simplificar a tributação às famílias

2017 será o 2º ano consecutivo em que desce a carga fiscal sobre as famílias, devido à eliminação da sobretaxa de IRS para todos os escalões. A inclusão e o incentivo a boas práticas ambientais estão também presentes.

O Orçamento do Estado 2017 será também caracterizado por um significativo movimento de simplificação da relação dos cidadãos com a Autoridade Tributária.

Sobretaxa do IRS

Depois de em 2016 a sobretaxa do IRS ter sido eliminada para o primeiro escalão de rendimento, em 2017 a sobretaxa será eliminada para os restantes escalões. A eliminação terá um faseamento que respeitará princípio da progressividade sendo eliminada para os escalões de mais baixo rendimento ainda no primeiro trimestre e para os restantes no segundo semestre do ano.

IRS Automático

No IRS de 2017 será mais fácil entregar o IRS para os contribuintes que apenas tenham rendimentos de trabalho dependente ou contribuintes aposentados e reformados. Estes contribuintes terão a sua declaração de IRS entregue automaticamente recebendo uma notificação para proceder à validação da informação nela constante. Em caso de confirmação dos dados por parte do contribuinte, é automaticamente gerada a respetiva liquidação e, quando aplicável, processo o reembolso.

Esta é medida no âmbito do Programa Simplex+ que pretende avançar para o fim gradual da necessidade de preenchimento da declaração de IRS para os contribuintes que tenham apenas rendimentos de trabalho dependente e para os aposentados e reformados. No próximo ano, o IRS automático estará disponível para um universo inicial de 1 milhão de contribuintes.

Dispensa de pedido de isenção do IMI

A isenção de IMI para habitação própria permanente passa a ser automática dispensando a apresentação de requerimento. Será concedida isenção de pagamento de IMI por 3 anos a imóveis de valor patrimonial inferior a 125 mil euros e contribuintes com rendimentos inferiores a 153 mil euros.

Redução da matéria tributável a trabalhadores com deficiência

Redução de 90% para 85% da matéria tributável dos rendimentos por trabalho dependente ou independente das pessoas com deficiência. Pretende-se que esta alteração represente uma valorização profissional das pessoas com deficiência. A medida irá beneficiar 16 mil famílias.

Concretização das medidas fiscais presentes no Programa Capitalizar

– Alteração da legislação vigente para assegurar que a garantia prestada no âmbito de um processo de execução fiscal caduca assim que obtida decisão favorável em 1ª instância.

– Caminhar no sentido de maior neutralidade no tratamento fiscal da utilização de capitais próprios e dívida através da criação de incentivos ao financiamento através de capitais próprios na conversão de suprimentos em capital ou quase capital e do alargamento do âmbito de aplicação do regime de remuneração convencional do capital social.

– Reforço do número de acordos internacionais para evitar a dupla tributação.

– Revisão do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, alargando o crédito fiscal para investimentos acima de €5 milhões e desburocratização da concessão de crédito fiscal automático.

– Revisão do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, alargando os benefícios fiscais para investimentos acima de € 10 milhões, para captação de Investimento Direto Estrangeiro.

Programa Semente

Benefícios em sede de IRS na venda de partes do capital social para participações de indivíduos no capital social de startups (com menos de três anos para montantes de investimento mínimo de 10 mil euros e máximo de 100 mil euros).

Objetivo de beneficiar o financiamento das empresas, incidindo diretamente no capital social das empresas e não no endividamento por via credito bancário. Acessível apenas por indivíduos, que podem canalizar as suas poupanças para financiar startups.

Eliminação do IVA das alfândegas

Esta medida visa a eliminação do IVA alfandegário cobrado sobre as matérias importadas. Apesar de ser reembolsado ou abatido posteriormente, na prática funcionava como um adiantamento do IVA ao Estado por parte das empresas.  A sua eliminação terá um impacto muito positivo na tesouraria de muitas empresas, sobretudo PMEs, estimado em €200 milhões no primeiro de funcionamento em pleno da medida.

A efetivação parcial desta medida apenas será possível em setembro de 2017, após a adaptação e teste dos sistemas alfandegários. Até março de 2018 todos os produtos importados serão abrangidos por esta medida.

Adicionalmente, esta medida reforça a competitividade dos portos nacionais relativamente aos portos de Espanha (nos quais o IVA alfandegário sobre matérias-primas importadas já não era cobrado).

IRC do interior

É reduzida para 12,5% a taxa de IRC para as empresas que operam nos territórios do interior, para os primeiros 15.000 euros de lucro tributável. Esta medida pretende estimular a criação de pequenas e médias empresas no interior do país.

Caras e Caros Munícipes,

Convém sempre lembrar a ajuda que este Governo deu a este município:

– A manutenção do IMT, que o Governo anterior queria acabar, permitindo ao Município de Loures prever arrecadar para 2017 mais de 9 milhões de euros;

– A manutenção do fim das isenções no pagamento de IMI, para os imóveis detidos por fundos imobiliários fechados, permitindo ao Município de Loures voltar a encaixar mais umas centenas de milhares de euros;

– A manutenção da redução do IVA para a restauração de 23% para 13%, com efeitos nas faturas das refeições escolares, permitindo desta forma ao Município de Loures encaixar mais umas centenas de milhares de euros;

– O fim da comparticipação dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal, criado pelo anterior Governo, permitindo ao Município de Loures ficar com os 700.000 euros anuais que tinha que despender até agora;

– A participação dos municípios em 50% nas multas e coimas pelo incumprimento do pagamento do IMI, permitindo ao Município mais este encaixe financeiro;

– A criação da Unidade de Missão, por parte deste governo, alterando de forma radical a participação e usufruto por parte dos municípios nos Fundos Comunitários, através do Portugal 2020, permitindo ao Município de Loures inscrever um conjunto de intervenções municipais no plano de atividades para o próximo ano.

Mais uma vez obrigado, muito obrigado

Ricardo Leão

Deputado
Membro das Comissões de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Palácio de São Bento
1249-068 Lisboa
E-mail : ricardo.leao@ps.parlamento.pt

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