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Moção PS – Loures “Reorganização das Freguesias”

Outubro 13th, 2016 | by António Tavares

O PS na reunião da Câmara de Loures do passado dia 4 de Outubro, apresentou uma moção que transcrevemos abaixo e cujo vídeo em anexo podem visionar. Para o PS é importante ouvir as Freguesias e a Assembleia Municipal e também a discussão das competências próprias das Freguesias. O objetivo é que as mudanças tenham já impacto nas próximas eleições autárquicas.

De qualquer modo é notória a linha de pensamento do PS que avança para o reforço dos poderes próprios das Freguesias e com a consequente perda de poderes dos Concelhos… Estaremos à beira de assistirmos a uma verdadeira reforma com a diminuição do número de Concelhos no País e o aumento da Importância das Freguesias?

MOÇÃO “POR UMA AVALIAÇÃO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FREGUESIAS E PELO REFORÇO DAS SUAS COMPETÊNCIAS E RECURSOS”

A transformação do modelo de funcionamento do Estado e a descentralização de competências são eixos de uma verdadeira reforma democrática do Estado. É fundamental que o reforço de competências das autarquias locais assente no princípio da subsidiariedade, na promoção da competitividade territorial e no objetivo de garantir o funcionamento de serviços públicos de proximidade e qualidade.

Nesse sentido, as Freguesias devem ser polos da democracia de proximidade e fatores de igualdade no acesso aos serviços públicos, devendo, pois, caminhar para um modelo de reforço de competências, diferenciadas em função da sua natureza, e em que exerçam competências próprias nos domínios que atualmente desempenham apenas em caso de delegação municipal.

O Governo da anterior maioria impôs em 2013 a extinção de 1168 freguesias. No concelho de Loures passou-se de 18 Freguesias para apenas 10, o que acarretou um empobrecimento democrático e um afastamento dos serviços públicos das respetivas populações, com consequente diminuição da qualidade do serviço prestado, num processo enfermado de erros de avaliação e pautado por decisões desconhecedoras ou desinteressadas da realidade local.

A designada “reforma administrativa” conduzida pelo XIX Governo Constitucional não levou a qualquer reforço de meios para desempenho de competências, nem se inseria numa visão global da valorização do papel das autarquias e de valorização do território, criando mesmo um modelo de articulação das atribuições entre municípios e freguesias gerador de mais dificuldades de implementação do que uma verdadeira mais-valia descentralizadora e valorizadora da proximidade.

A falta de estratégia do anterior Governo neste setor levou a que o Programa do XXI Governo Constitucional assumisse a necessidade de corrigir os erros do processo de extinção de freguesias a régua e esquadro e ao compromisso de avaliar a reorganização territorial das freguesias, através do estabelecimento de critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos menos eficazes e eficientes.

Assim, a reorganização territorial das freguesias deverá ser devidamente reavaliada, com base em critérios que permitam às Freguesias aferir os resultados e corrigir os casos mal resolvidos, já com fundamento num novo quadro legal, a aprovar o mais brevemente possível.

Nesse preciso sentido, o Governo criou o grupo técnico que tem por missão “a definição de critérios de avaliação da reorganização territorial das freguesias, propondo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados do processo de fusão/agregação de freguesias”, sendo de salientar que o Grupo Técnico, criado através do Despacho n.º 7053-A/2016, do Ministro Adjunto, envolve a participação de representantes da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Ao contrário do Governo anterior, o Grupo Técnico conta, pois, com a efetiva participação das associações representativas das freguesias e municípios, num processo de valorização do trabalho conjunto e do respeito pela autonomia do poder local.

É importante a pronúncia dos seus órgãos representativos. Sem essa pronúncia, correr-se-ia o risco de vir a padecer precisamente da mesma falta de ponderação da lei que as extinguiu.

Neste contexto, as novas responsabilidades a transferir para as Freguesias no âmbito da descentralização de competências nunca poderão ser alheias a eixos de debate de importância fundamental, tais como a sustentabilidade financeira e de recursos humanos, visando um novo modelo territorial. A experiência realizada no município de Lisboa, através de um processo maturado, participado e assente num estudo dos meios financeiros e recursos humanos a associar ao exercício de competências pelas Freguesias, demonstrou que é possível fazer uma verdadeira reforma que garanta simultaneamente o aumento da qualidade da gestão autárquica, respeite a identidade das comunidades locais e reforce a descentralização de proximidade.

Assim, nos termos legais, os Vereadores do Partido Socialista recomendam à Câmara Municipal de Loures que:

1. Promova um processo de avaliação da reorganização territorial das freguesias, com a participação de todas as Assembleias de Freguesias e Assembleia Municipal, que permita aferir os resultados da fusão/agregação e corrigir os casos menos eficazes e eficientes, com eficácia no próximo mandato autárquico;

2. Promova a discussão sobre o reforço de competências próprias das freguesias, até agora alvo de delegação por parte do Município, atendendo à necessidade de alocação de recursos humanos e financeiros para assegurar maior eficiência na gestão autárquica e serviços de proximidade com qualidade, aproveitando a experiência existente no concelho de Loures, bem como outras existentes, através de criação imediata de um grupo de trabalho com representantes de todos os Partidos Políticos, com assento na Assembleia Municipal de Loures, com o intuito de produzir efeitos já no próximo mandato autárquico das Freguesias do Concelho de Loures.

Loures, 4 de outubro de 2016
Os Vereadores do Partido Socialista

A presente moção foi aprovada, com os votos a favor do PS e da CDU e as abstenções do PSD.

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