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ESTA LEI É A … FINGIR ! – Oliveira Dias

Setembro 10th, 2013 | by António Tavares

topo_oliveiradias-louresEste será o meu quarto, e decididamente o último,  contributo motivado por uma Lei, sustentada apenas em 3 artigos, mas cuja redacção pede meças a muitas e imaginativas maneiras de colocar por escrito algo que se pareça com uma moralização, mas sem o ser efectivamente. Para inglês ver, como diz o povo.

Não é fácil e requer muita experiência, digamos, parlamentar. Falo, obviamente daquilo que ficou conhecido, eufemisticamente, porque é a fingir, como “Lei de limitação de mandatos”, aplicável a Presidências de cargos executivos autárquicos.

O Tribunal Constitucional, chamado a dirimir uma questão, que na sua génese é politica, mas que face à recusa do Parlamento em a esclarecer, teve dela tomar conhecimento, na sequência de decisões contrárias de vários tribunais de comarca sobre a mesma matéria, veio decidir, e atrevo-me a dizer que bem, e já explicarei porquê, que a limitação de mandatos é de cariz territorial e não funcional.

Sempre defendi o contrário. Sempre acreditei que subjazia à elaboração daquela Lei uma efectiva vontade do legislador em moralizar a politica, pondo um travão ao regabofe das candidaturas a qualquer coisa desde que garanta o não ter de regressar à profissão.

Da leitura da lei o que se extraía da mesma era a de que a ela se aplicava à função e não ao território. Até por uma questão de coerência, pois á contrário, isto é se a restrição fosse apenas ao território, na prática a itinerância de candidaturas anularia “sine die” a intenção proclamada pelos legisladores.  A ambiguidade da lei, afinal não era inocente.

Deveria ter desconfiado quando, se bem se recordam, a lei foi publicada com efeitos a produzirem-se em pleno … 8 anos depois. Na verdade sendo publicada em 2005, ela só iria produzir efeitos, pela primeira vez, agora em 2013.

Ninguém suspeitou de nada … .

Volvidos estes anos todos, e quando finalmente a lei iria produzir efeitos eis senão quando, o Tribunal Constitucional vem dizer que afinal aquilo era a fingir, e aos repetentes restaria apenas optarem por outra autarquia para tudo continuar na mesma.

Em bom rigor o Tribunal Constitucional não tinha outra alternativa. E só há pouco tempo vislumbrei o desenlace final como veio a acontecer.

De concreto tínhamos uma Lei polissémica, que suscitava várias leituras em sentido oposto entre si. Um tribunal, seja o de comarca, seja o Constitucional, face a uma norma, ou normas, dúbias, às quais não seja possível, sem nenhum tipo de dúvida, assacar o sentido objectivo da regra que se quer impor, só lhe resta tentara aferir qual a real intenção do legislador, subjacente às normas que produziu.

Nos últimos tempos percebeu-se que os vários protagonistas desta Lei, isto é, aqueles que a fizeram, tinham efectivamente nos seus propósitos a limitação territorial e não a funcional da Lei, razão pela qual, todos os partidos, com a excepção do Bloco de Esquerda, não fizeram questão alguma de aclarar a Lei, porque ao fazê-lo descobrir-se-ía a careca.

O Tribunal é sensível a estas coisas, e socorrendo-se das declarações de vários autores da Lei, mais a intencional inação do parlamento, concluiu que embora não tivesse havido em 2005, a coragem e a hombridade de pôr preto no branco a intenção que lhe subjazia, esta esteve presente na sua feitura.

Confesso que não vi, ainda, o acórdão, mas não alinho pelo diapasão da ofensa dos direitos liberdades e garantias constitucionais, argumento alegadamente usado pelo Tribunal, pois conheço uma série de actividades, em que esses direitos, liberdades e garantias, conhecem fortes restrições, e dou uma pista: um agente do SIS não tem a plenitude dos seus direitos de cidadania. Mas há mais exemplos. Por isso não é por aí.

Rui Rio diz que a Lei é um “fáz de conta”. Constança Cunha e Sá prefere uma imagem antropomórfica dizendo que “os dinossáurios são obrigados a circular”.

Eu cá digo, vernaculamente, que isto é um logro.

O povo é, em tese, o grande culpado disto tudo, pois se por um lado clama por maior transparência, maior respeito pelos cidadãos e pelo País, por outro lado estou mesmo a ver que alguns destes dinossáurios ainda corre o risco de vir a ser eleito. E assim é o povo eleitor quem se desrespeita a si próprio, sancionando positivamente estas habilidades.

Se houvesse coragem politica, bastaria clonar o sistema brasileiro para Portugal, onde a simples circunstância de existir um “domicilio eleitoral”, única circunscrição em que se pode votar e ser votado, impedindo a “circulação” de candidatos, e a limitação a 2 mandatos consecutivos, responsabilizaria uns e outros, eleitos e eleitores. Já agora, e continuando a clonagem, as candidaturas poderiam ser unipessoais, em que cada candidato tivesse um número, permitindo a todos os integrantes de uma lista, terem a mesma possibilidade de eleição, ao contrário do nosso sistema em que só os primeiros têm essa hipótese.

Recomendo vivamente aos nossos políticos que se dêem ao trabalho de fazer “benchmarking” com o Brasil, e pode ser que aprendam algumas coisas. Tal como estão as coisas é que não.

Já agora e para complicar ainda mais as coisas a minha visão para a participação passiva dos cidadãos (faculdade de se candidatarem) é uma coisa mais ou menos assim:

Os cargos electivos em Portugal são para as Autarquias locais, Parlamento e Presidência da República.

Primeiramente advogo que a Chefia do Estado devesse assentar na figura do Monarca Constitucional.

Em segundo lugar os indigentes, contumazes, incapazes, analfabetos, ou quem não tivesse atestado criminal impoluto, fossem impedidos de se candidatarem fosse a que fosse.

Em terceiro lugar só deveria ser admitido a candidato ao Parlamento quem já tivesse feito pelo menos 1 mandato, numa Assembleia Municipal, e só fizesse parte do Governo da República quem tivesse feito pelo menos 1 mandato numa Câmara Municipal.

Em quarto lugar só deveria ser admitido a candidato a uma Assembleia Municipal, quem tivesse feito pelo menos 1 mandato numa Assembleia de Freguesia, e só fizesse parte de uma Câmara Municipal quem tivesse feito 1 mandato numa Junta de Freguesia.

Já agora os mandatos passariam a 5 anos, podendo ser renovados por uma única vêz.

Os órgãos executivos teriam de responder perante os deliberativos, de facto, e acabar com as eleições inamovíveis (como acontece com os executivos das Juntas e das Câmaras).

E acabar de uma vez por todas com a promiscuidade dos funcionários das autarquias poderem ser candidatos ás mesmas, seja naquelas onde trabalham seja noutras, bem assim como acabar definitivamente com esta história dos deputados e membros do governo se candidatarem às autárquicas, sem renunciarem aos mandatos iniciais.

Difícil ? Pelo contrário. Muito simples, com um pequeno diploma legal resolvia-se isto tudo.

Provável ? Não, nada provável que isto alguma vez venha a conhecer a luz do dia …

 

Carpe Diem

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