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A BATALHA DA LIMITAÇÃO DE MANDATOS – Oliveira Dias

Março 28th, 2013 | by António Tavares

topo_oliveiradias-louresComo se previa esta questão da lei de limitação de mandatos está para durar, e vai ser mote de muitos colunistas, não sem causar bastantes dores de cabeça, para quem tiver de gizar as campanhas eleitorais de alguns dinossáurios.

Para além do triste espetáculo de quem está alapado ao poder, e nada mais quer fazer a não ser manter a vidinha de xôr presidente, vulgarizando os próprios e descredibilizando a classe politica em geral, criou-se um problema aos tribunais, a partir de um assunto de natureza claramente politico.

Para ajudar à festa, temos uma Assembleia da República, passiva, cuja Presidente considera desadequado o Parlamento ser chamado a clarificar uma Lei, por si criada, com o argumento de caber aos Tribunais a interpretação das Leis.

De uma penada a senhora Presidente, de resto ex-juiza do Tribunal Constitucional, mandou para o contentor do lixo o princípio de direito “quem pode a mais pode a menos”, ou seja, o criador da obra (legislador) pode também alterá-la (derrogando) ou até destruí-la (revogando).

Para além disso é errado dizer-se competir somente aos Tribunais a interpretação das Leis. A estes compete, de facto,  em exclusivo a aplicação da Lei, mas quanto á sua interpretação, esta cabe aos tribunais, mas também ao legislador se for o caso. Logo é admissível fazer a apologia da desnecessidade de intervenção do parlamento com fundamento na clareza da Lei, o que sendo discutível, é aceitável.

Mas a senhora Presidente é ainda acompanhada, naquela ideia, pelo meu amigo Deputado Luis Pita Ameixa, defensor daquela apologia, no programa Perspectivas, da TVL, sobre justiça, alegando ainda este jurista e ex-Presidente de Câmara de Ferreira do Alentejo, que a ideia subjacente à Lei de limitação de mandatos era efectivamente esta, conter-se nos limites territoriais de cada autarquia. Mais afiançou garantir-se a renovação democrática dentro de cada autarquia.

No limite, como defendi na entrevista, isso levaria apenas à mera migração de candidaturas, e até dei o exemplo da autarquia A e a autarquia B terem candidatos que poderiam simplesmente trocar de autarquia e manterem-se, por essa via, nos cargos, embora na autarquia vizinha. No mínimo isso é brincar às eleições, e não opera uma renovação na verdadeira acepção da palavra.

Depois o facto, não inocente, da Presidência da República ter descoberto uma discrepância entre o diploma, referente à lei de limitação de mandatos, pois o texto recepcionado na Presidência, oriundo da Assembleia da república, continha a preposição “da”, e, ao que parece, os serviços da casa da moeda, alteraram-no para “de”.

Porquê não inocente esta “descoberta” ? Porque de acordo com as regras de legistica (sistémica de produção legislativa) os diplomas após a sua publicação, podem ser corrigidos nos 60 dias seguintes, consolidando-se definitivamente decorrido aquele prazo sem mexidas. Logo a “descoberta” da Presidência da República é inútil, porque decorreram entretanto muito mais do que os 60 dias, passaram já 9 anos. Não quero crer que não soubessem isto ?

Mas o que verdadeiramente nos interessa são os factos recentes em razão de matéria. E quais são ?

O Bloco de Esquerda foi o único partido a publicamente firmar a sua firme disposição em deduzir oposição a todas as candidaturas que violem a lei da limitação de mandatos. Obviamente isso só é possível após a formalização das candidaturas, junto dos tribunais de comarca, e terá direito de oposição os demais candidatos adversários aos respectivos órgãos em causa. Assim só lá para Agosto será possível desencadear esse processo.

O Movimento Revolução Branca, ao abrigo do direito de Acção Popular, um direito muito conhecido na Região Autónoma da Madeira, não querendo esperar avançou com um conjunto de providências cautelares contra pelo menos 7 putativos candidatos, entre eles, Fernando Seara que pretende candidatar-se a Lisboa, e Fernando Costa para Loures, ambos pelo PSD.

As providências cautelares foram iguais, penso que em todos os casos, mormente no caso de Lisboa e Loures, e pretendiam em ambos os casos que os respectivos Tribunais Civeis de Lisboa e de Loures sentenciassem o impedimento de se candidatarem, Seara e Costa, e mesmo de serem apresentados como candidatos pelo PSD.

Se sobre a primeira pretensão (impedir a candidatura a Fernando Seara e a Fernando  Costa) não se me oferece nenhuma dúvida (veja-se o meu artigo anterior sobre o tema), já quanto ao impedimento do PSD os apresentar como candidatos já não me parece muito curial, pois não seria só o PSD a estar impedido de os apresentar, como também qualquer outro partido ou movimento independente. Enfim admitamos ser um pormenor.

O desenlace foi diverso entre Lisboa e Loures, e, registe-se, os pressupostos e considerandos de direito e de facto foram os mesmos e a pretensão final a mesma também, para os autores, o que deixa adivinhar a confusão em que se irá cair.

O Tribunal de Lisboa considerou ser expectável, face ás posições públicas de candidatos e do PSD, vislumbrar sem margem para dúvidas a violação, segundo a interpretação que faz, num futuro próximo de uma lei, a de limitação de mandatos, logo decretou esse impedimento.

O Tribunal de Loures não considerou oportuna a providência cautelar por ainda não se ter formalizado a candidatura em causa, a de Fernando Costa, e de considerar excessivo impedir a candidatura de um cidadão, diminuindo-lhe os direitos políticos.

Revejo-me na deliberação do Tribunal Civel de Lisboa, facto que se retira facilmente do meu anterior artigo sobre a matéria, onde aduzi os mesmos argumentos do douto magistrado. Estranhei, no entanto, nesta fase, a aceitação da providência cautelar, pois defendi a posição que o tribunal de Loures acabou por avançar quanto à oportunidade da mesma.

Mas tem razão o Tribunal de Lisboa ao valorizar a circunstância de se pré anunciar a violação da Lei, facto que impunha uma acção no sentido de a impedir. É como alguém anunciar que vai matar alguém e ser necessário prendê-la para a impedir de cometer o crime. Chama-se a isso prevenção.

Já o Tribunal de Loures coloca a questão noutro patamar. Primeiro que se pratique o crime e depois sanciona-se. Ou então para este Tribunal o valor de uma inelegibilidade não é exactamente igual ao de um impedimento.

A inelegibilidade só é invocável após a formalização da candidatura, razão porque considerou inoportuna a providência cautelar, tê-la-á até achado despicienda, estou em crer.

O impedimento não carece de concretização, pois pressupõe uma acção e nunca uma reacção, facto que levou o Tribunal de Lisboa a actuar segundo um entendimento de cautela e prevenção, face a algo expectável e não desmentido por ninguém.

Estou em crer que é preferível arguir o impedimento agora do que opor a inelegibilidade, por uma razão muito simples, se aguardarmos pelo momento de formalização de candidaturas, haverá muito menos tempo útil para o tribunal Constitucional ser chamado a pronunciar-se, correndo-se o risco de as próprias eleições ficarem em crise.

Se pelo contrário as acções decorrerem agora com a arguição de impedimentos haverá tempo suficiente, se for o caso, do Tribunal Constitucional ser chamado a dirimir esta questão, isto porque tenho para mim que  a razão que levou o Tribunal de Loures a não aceitar a providência cautelar não foi só a consideração da inoportunidade da acção, mas sim porque, sem o dizer de forma clara, faz uma interpretação bem distinta daquela que faz o Tribunal de Lisboa.

Sem dúvida este caso é uma partida feia que um órgão de Soberania (AR) faz a outro órgão de Soberania (Tribunais). Não havia necessidade nenhuma disto …

Oliveira Dias, Politólogo.

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