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LIMITAÇÃO DE MANDATOS – Oliveira Dias

Fevereiro 3rd, 2013 | by António Tavares

topo_oliveiradias-louresLoures vai ser palco de uma disputa autárquica que pode ir parar aos tribunais, sendo verdade que os candidatos perfilados são os conhecidos, a saber, pelo Partido Socialista, João Nunes, Pelo Partido Comunista Português, Bernardino Soares, e pelo Partido Social Democrata , o dinossáurico, Fernando Costa.

Todos eles bem conhecidos pelo público em geral, e reconhecidos, pelos respectivos eleitorados em particular. Desvantagem, talvez, para o PSD porque  não é seguro virem  os Lourenhos a reverem-se em alguém que à décadas se reelege para as Caldas da Rainha, ao passo que João Nunes, actual Presidente da Junta de Freguesia de Loures, conhece o terreno como ninguém, ainda para mais com um mandato autárquico impoluto, e Bernardino Soares, conhecidíssimo deputado à Assembleia da República, e promessa do PCP, garantida por anos de experiência politica.

Mas para lá do enfoque politico dessa disputa, importa mais, a questão que açambarcará os tribunais de comarca, quando em Junho deste ano os partidos fizerem a entrega das respectivas listas de candidatos às autárquicas.

Isto porque a Lei de limitação de mandatos possui uma polissemia interpretativa além do desejável. Desconfio da intencionalidade dessa polissemia. A verdade é que ninguém cuidou de afastar dúvidas quanto á aplicação territorial da limitação, caso em que se abriria a porta para quem, como Fernando Costa do PSD, atingindo o fim dos 3 mandatos viesse para Loures, migrando para se manter no activo, ou se a Lei tem uma aplicação funcional, dirigida à função de Presidente executivo, caso em que a migração do candidato do PSD não se podia concretizar  a não ser que apenas desejasse fazer turismo, pois Loures é uma zona de turismo por excelência.

A leitura que modesta e despretenciosamente faço dessa Lei, a qual apenas ostenta 3 artigos, é a sua aplicação à função Presidencial, sendo pois indiferente, o território onde se concretize. Por essa razão quem, tendo atingido o limite de mandatos, pretenda fazer nova candidatura noutra autarquia, está alegadamente a contrariar a Lei e o espirito do legislador da limitação de mandatos.

Por outro lado quisesse o legislador impor a limitação de mandatos apenas à autarquia onde o eleito exercesse a sua função, tê-lo-ía escrito, e não deixou.

O principio da legalidade não pressupõe, no silêncio da Lei, a concordância com uma pratica omitida. Dito de outra forma, querendo o legislador impor uma limitação parcial, teria de o formalizar na letra de lei, e dizer que a limitação só valeria para o território onde o eleito atingisse o limite. Não o fazendo veda a possibilidade de migração autárquica.

O candidato do PSD, para Loures, vai, pois, provocar a reacção dos demais candidatos, pois são estes a quem a Lei confere legitimidade de impugnação, aquando da presentação de candidaturas nos Tribunais de Comarca, requerendo, junto do Tribunal da Comarca de Loures a não aceitação dessa candidatura por violação da Lei de limitação d emandatos.

Imagine-se o folhetim. O tribunal pode sempre interpretar a Lei, sendo essa a sua convicção, dando ganho de causa ao PSD, mas ficará sempre a mancha de ter de ser um Tribunal a dizer sim ou não à candidatura. Se disser não, lá terão de chamar uma segunda figura, com tudo o que de rocambolesco isso encerra.

Mas para lá da questão jurídica, temos a questão Ética. A politica precisa de políticos que contribuam de forma efectiva para a sua credibilização, através da prática de uma Ética à prova de bala.

A Ética politica não se apregoa (isso não falta quem o faça) precisa é de quem a concretiza no dia a dia. O apego a lugares ou a “status” é uma característica dos seres humanos, mas é um mau exemplo, numa época em que se procuram boas práticas e modelos de boa administração da coisa pública.

Claro que isto tem custos. Ninguém duvida que Carlos Teixeira seria eleito para mais um mandato. Esta Lei vai afastar alguns dos melhores como é o caso do Carlos Teixeira, mas estou certo que será uma dupla oportunidade, por um lado oportunidade para dar a vez a outros, bons também (isto é como nos ciclos económicos – a melhor altura para dar um salto de ciclo é quando se está no auge de outro ciclo), e oportunidade para fazer juz a um dos princípios mais basilares da democracia – a alternância no poder (no caso não a alternância de partidos, mas sim dos protagonistas).

Carlos César, ex-Presidente do governo Regional dos Açores, podendo fazê-lo não quis continuar a candidatar-se à Presidência do governo regional, dando assim um exemplo da grandiosidade de carater com que um Politico deve actuar. Não é por acaso. São valores. E isso respeita-se.

A insistência que o PSD teimosamente imprime às suas putativas candidaturas, falo de Fernando Costa para Loures, fernando Seara para Lisboa, ou Filipe Menezes para o porto, entre muitos mais laranjas, é perniciosa e vai desencadear um mal estar judicial tremendo, pois adivinha-se decisões contraditórias para um mesmo problema, por essas comarcas fora.

Oliveira Dias, politólogo

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