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O.E. (orçamento para esquecer)

Janeiro 14th, 2013 | by António Tavares

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O.E. (orçamento para esquecer)

 Já alguém o disse “este governo é uma fonte de inspiração para muitos articulistas…” e de facto difícil é acompanhar, com a pena através da qual expressamos, o que nos vai na alma, sobre a “praxis” governamental portuguesa do momento.

Pelo ineditismo da situação, a minha pena, hoje, discorre sobre uma sigla bem conhecida nos meandros da política – o O.E., que é como quem diz, Orçamento do Estado, aqui eufemísticamente glosado como – orçamento para esquecer.

Para leigos e muito pela rama, saibamos o que é um Orçamento de Estado, na esteira da melhor doutrina em razão de matéria: é um instrumento jurídico, sob a forma de Lei da Assembleia da República, com valor reforçado, que concede autorização, ao governo da República, para realizar despesas, e arrecadar receitas. Sem isto o Estado, em sentido alargado (os juristas gostam de latinizar a coisa com a frase “lacto senso”) paralisa. Só por isto se pode aquilatar da importância, na vida nacional, deste documento.

Esta Lei presta-se a algumas práticas que consistem na inclusão no pacote legislativo que enforma o Orçamento do Estado, de matérias não estritamente relacionadas com este, e que assim apanham a boleia do Orçamento. Por exemplo pode-se revogar o Código Civil na totalidade em sede de Orçamento se for essa a vontade do legislador (claro que este é um exemplo bastante exagerado, mas possível). Os normativos assim aprovados ficam conhecidos como as “Leis parasitas”, justamente por terem apanhado boleia.

Obviamente situações como a descrita, das leis parasitas, são encaradas como excepcionalidades, mas a recorrente utilização deste “truque” ao longo dos tempos tem vindo a diluir esse carácter de excepcionalidade, de resto á semelhança de certos princípios enformadores do Direito Orçamental e Fiscal, ocorrendo-me, assim de repente o princípio da não consignação, assunto sobre o qual, em artigo ulterior, talvez retome.

Esta pequena introdução pretende dar uma ténue ideia da dimensão deste documento que anualmente o Governo propõe à Assembleia da República, e esta aprovando-o o remete à Presidência da República a quem compete promulgá-lo, a bem da Nação, como diria D. Pedro IV de Portugal, e I do Brasil.

Por todas as razões e mais algumas a elaboração do O.E. deve ser recheada de todas as cautelas constitucionais, acompanhadas de uma elevada dose de bom senso, superior mesmo à exigida àquilo que o Código Civil chama “bonnus pater familae”, ou seja, o cuidado que um bom pai de família deve ter na sua actuação em sociedade.

E, registe-se, porque importante, não me estou a referir ao tipo de opções políticas baseadas no credo ideológico subjacente ao legislador da equipa governamental, porque essas, à partida não são objecto do crivo de quem tem o poder de escrutinar as desconformidades com a Constituição da República Portuguesa – o Tribunal Constitucional.

Dito isto, atentemos ao Orçamento do Estado para 2013. É digno de ser registado nos anais da história contemporânea, uma vez que pela primeira vez, em democracia, quase todas as entidades a quem a Constituição confere o poder de requerer a conformidade constitucional, agiram de sentido de, reconhecendo a violação da Constituição, pedirem ao Tribunal Constitucional que se pronuncie.

A oposição parlamentar em peso, desde o PS em iniciativa própria, ao BE e PCP em  conjunto, que suscitaram a apreciação sucessiva, a única ao seu alcance (significando isto que primeiro a Lei tem de ser publicada em Diário da República, e só então produz os seus efeitos) ao Presidente da República que suscitou a fiscalização sucessiva, em detrimento da preventiva (dada a importância do OE acima explanada), ao Provedor de Justiça, imagine-se, e não me recordo de isso ter acontecido antes, que também requereu a fiscalização sucessiva, todos por motivos diversos uns dos outros, só faltando mesmo o Procurador Geral da República, a quem de resto a associação dos magistrados já fez chegar um pedido nesse sentido, e no momento em que se escrevem estas linhas ainda não haver desenvolvimentos nessa matéria.

Já antes da aprovação da Lei do O.E. a sociedade civil, de uma forma mais ou menos unânime, clamou contra as aparentes inconstitucionalidades de que padecia a proposta de Orçamento.

O bastonário da ordem dos técnicos oficiais de contas afirmou, sem papas na língua, que o governo era composto por uns garotos que não sabem o que andam a fazer, não tanto pelas inconstitucionalidades, mas pela demora e indefinições geradas pelo orçamento, afectando a generalidade das empresas nacionais, decorrente da incerteza lançada pelo escrutínio das normas de carácter fiscal do orçamento.

Existe igualmente uma incomum unanimidade de constitucionalistas, a que se lhe juntam os fiscalistas, sobre a desadequação deste orçamento com as normas constitucionais, e desadequação com os princípios do Direito Fiscal consolidado ao longo dos tempos.

Por que é que isto não me surpreende ? porque tenho para mim inexistir, neste governo, competência técnica, já nem me referindo ao mérito politico, que também lhe não reconheço.

Vejam-se os diplomas legais oriundos do governo (os Decretos Leis) – o legislador governamental lida com conceitos que desconhece, e utiliza uma legistica (sistémica de redacção e produção legislativa) francamente medíocre. Porventura quem redige e elabora certos diplomas do governo pensará que logística e legistica são a mesma coisa.

Um pequeno exemplo: na lei dos compromissos usa o instituto jurídico da nulidade para determinada situação, e posteriormente excepciona outras situações postulando que os efeitos anulatórios da nulidade cessam se verificadas determinadas circunstâncias. Ora o legislador confunde o instituto jurídico da Nulidade (invalidade jurídica absoluta – insanável) com o da Anulabilidade (invalidade jurídica relativa – sanável).

Outro exemplo: na lei sobre os cargos dirigentes na administração autárquica, o legislador postula diferentes graus de cargos dirigentes nas Câmaras Municipais. Ora este legislador não sabe a diferença entre o que é um órgão e uma entidade. Uma Câmara municipal não tem serviços nem dirigentes, tem somente vereadores e um Presidente, que estão inseridos numa entidade – o Município – esta sim com serviços e dirigentes.

O cerne da questão é pois uma confrangedora incompetência desta gente que nos governa, a que se somam as opções ideológicas, completamente irrazoáveis perante uma crise sem precedentes em Portugal, agravada por aqueles – PSD e CDS – que vociferavam pregões arrazadores para os seus antecessores – PS e Sócrates -, os quais quando lhe comparados são meninos de coro.

Mário Soares não se cansa de avisar que a Nau já meteu demasiada água com este timoneiro … .

Oliveira Dias, Politólogo

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